Jataí: "É um momento muito triste para o parlamento jataiense", afirma Procurador da Câmara Municipal

Jataí:  "É um momento muito triste para o parlamento jataiense", afirma Procurador da Câmara Municipal
Imagem Divulgaçao Internet

Em fala durante uma coletiva de imprensa promovida pela presidência da Câmara Municipal de Jatai, onde foram repassadas aos órgãos de comunicação e à comunidade, todas as informações acerca da sessão de votação sobre a cassação de mandato do vereador Mauro Bento Filho, o Procurador da Câmara Municipal de Jatai, Dr. Leonardo Amaral afirmou que este é um momento muito triste para o Parlamento Jataiense. O Procurador se referia à situação atual em que o legislativo local atravessa: possíveis cassações de vereadores daquela Casa de Leis.

Em tempo: A sessão de julgamento de cassação de mandato do vereador Mauro Bento Filho foi suspenso por decisão do Desembargador expedita há poucas horas. Confira abaixo a íntegra do Despacho:

GABINETE DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5520691.03.2019.8.09.0000
5ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE JATAÍ
AGRAVANTE : MAURO A. B. FILHO
AGRAVADA : CMJ - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ
RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
DECISÃO
Trata de agravo de instrumento interposto pelo agravante (MAURO) em face de
decisão proferida pelo juízo singular na ação originária (evento 4 do mandado de segurança
5510682.91.2019.8.09.0093), impetrado contra a agravada (CMJ).
No evento 4 deste, a medida liminar recursal foi concedida, a título de tutela antecipada,
e m p a r t e , p a r a s e s o b r e s t a r a d e c i s ã o d o e v e n t o 4 d a l i d e p r i n c i p a l
(5510682.91.2019.8.09.0093), bem como o “Procedimento Investigatório Preliminar nº 001/2019
da agravada (CMJ - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ), até o julgamento de mérito do presente
recurso” (negritei).
No evento 14, o agravante (MAURO) esclarece que a ordem liminar do evento 4 deste
recurso não vem sendo cumprida pela parte agravada. Assim, pugna por providências.
No evento 15, o Presidente da recorrida (CMJ) avisa que o processo originário foi
sentenciado (mandado de segurança), razão pela qual houve perda do objeto.
É o simples relato.
Processo: 5510682.91.2019.8.09.0093
Usuário: - Data: 30/09/2019 13:11:22
JATAÍ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009)
Valor: R$ 1.000,00 | Classificador: 1. Sentença - Mandado de Segurança

Em primeiro lugar, de plano, esclareço que decisão de juiz de primeira instância
(sentença do evento 20 da ação originária) não se sobrepõe à decisão de Desembargador
do Tribunal de Justiça (evento 4 deste recurso), sob pena de responsabilização de todos os
envolvidos.
Se a decisão do evento 4 do mandado de segurança 5510682.91.2019.8.09.0093 foi
suspensa por esta Corte, todas as suas outras deliberações também se encontravam
paralisadas, repito, até o julgamento derradeiro deste recurso.
Em outras palavras, (a) a notificação da autoridade apontada coatora (Presidenta da
Câmara de Vereadores) para prestar informação; (b) a cientificação do corpo jurídico da Câmara
de Vereadores; (c) a cientificação do Vereador Thiago Maggione e (d) a remessa dos autos ao
Parquet, também se encontravam suspensas e, portanto, não geraram nenhum efeito jurídico
prático (evento 4 do writ).
No mesmo sentido, a sentença proferida no evento 20 do mandamus não gerará
nenhum efeito, sob pena de sua cassação de ofício inclusive, até que este recurso, reforço mais
uma vez, seja definitivamente julgado pelo Colegiado deste Tribunal.
Desta forma, tendo em vista o descumprimento da ordem judicial deste Tribunal pelo
juízo a quo, assim como pela agravada (CMJ), que determinou o prosseguimento do processo
administrativo disciplinar, designando sessão para o julgamento do objeto deste recurso amanhã
(1º/10/19), nova medida judicial deve ser tomada, inclusive mais enérgica, a fim de que a ordem
hierárquica deste Sodalício venha a prevalecer.
Assim, determino a suspensão do mandado de segurança 5510682.91.2019.8.09.0093
e torno sem efeito qualquer decisão ali proferida após o sobrestamento do feito no evento 4 deste
recurso (03/09/19), sob pena de cassação de todos os atos decisórios já prolatados e a
responsabilização dos envolvidos.
Determino ainda que o Presidente da agravada (CMJ), Vereador LUIZ CARLOS, seja
novamente intimado, agora com URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para que não proceda a
realização da sessão de julgamento do Processo Ético Disciplinar 001/2019, designada para
amanhã, dia 1º/10/19, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pela
autoridade coatora, e responsabilização por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal)
.
Processo: 5510682.91.2019.8.09.0093
Usuário: - Data: 30/09/2019 13:11:22
JATAÍ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009)
Valor: R$ 1.000,00 | Classificador: 1. Sentença - Mandado de Segurança

Neste passo, intime-se a agravada (CMJ - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ), na
pessoa de seu Presidente, Vereador LUIZ CARLOS, via telefone ou fac-símile (64 3631-2565
ou 3636-0800), e-mail (camarajatai@camarajatai.go.gov.br), AR (Praça da Bandeira n. 96, Centro, Jataí-
GO, CEP 75800-020), enfim, todos os meios cabíveis e necessários à ciência IMEDIATA e
cumprimento desta decisão, a qual valerá como mandado judicial, de modo que a sessão de
julgamento do Processo Ético Disciplinar 001/2019, designada para amanhã, dia 1º/10/19, não
ocorra, em hipótese alguma.
Oficie-se ao juízo de 1º grau para que tome ciência desta decisão.
Cumpra-se com URGÊNCIA.
Datado e assinado em sistema próprio.
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Relator